Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela garante a segurança das suas informações.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No âmbito da administração pública, a LGPD reforça o compromisso com a transparência, a segurança da informação e o respeito ao cidadão, estabelecendo regras claras sobre como os órgãos públicos podem coletar, armazenar, utilizar e compartilhar dados pessoais.
Garantir a segurança e a privacidade dos seus dados pessoais contra acessos não autorizados.
Deixar claro para você como, por que e por quanto tempo seus dados são utilizados.
Dar a você o poder de acessar, corrigir e solicitar a exclusão dos seus dados (quando aplicável).
Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
Garantia de exatidão, clareza e atualização dos dados.
Garantia de informações claras e precisas sobre a realização do tratamento.
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento.