Tire suas dúvidas sobre proteção de dados, privacidade e serviços digitais.
Como podemos ajudar?
Reunimos as principais dúvidas dos cidadãos sobre a LGPD e o Governo Digital.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo mais proteção e privacidade aos cidadãos.
Você pode exercer seus direitos acessando o nosso Canal de Solicitações LGPD disponível neste portal, preenchendo o formulário com sua requisição.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o profissional indicado para atuar como canal de comunicação entre o SAAE, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
É a utilização de tecnologias digitais para modernizar a administração pública, melhorar a prestação de serviços, promover a transparência e facilitar a interação entre o cidadão e o governo.
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