Tire suas dúvidas sobre o funcionamento da Ouvidoria e do e-SIC.
A Ouvidoria é o canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre os serviços prestados. O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal exclusivo para solicitar informações públicas, documentos e dados que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Para pedidos do e-SIC, o prazo legal é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Para manifestações na Ouvidoria, o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
Sim. Na Ouvidoria, você pode optar pelo sigilo dos seus dados ou fazer uma manifestação anônima. No entanto, manifestações anônimas não recebem número de protocolo para acompanhamento, sendo tratadas como comunicação de irregularidade.
Ao registrar uma manifestação (não anônima) ou pedido de informação, você receberá um número de protocolo e uma senha/chave de acesso. Utilize a página "Consultar Protocolo" neste portal para acompanhar o andamento.